Termos e Condições & Política de Privacidade

TERMOS E CONDIÇÕES DA LOJA ONLINE OS GAROTOS

1.Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja

As presentes Condições Gerais são acordadas entre Maria Clara da Silva Boaventura Sousa Cardoso – LOJA OS GAROTOS, destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online Os Garotos, com sede Rua José Elias Garcia, Nº35, 2640-495 Mafra, sob o número de identificação fiscal nº 181507676 e contacto (+351) 261 814 233, doravante designada “LOJA OS GAROTOSe as pessoas que desejem efetuar compras através do website www.osgarotos.com doravante designadas por “Utilizador”.

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.osgarotos.com de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos. 

A encomenda de produtos deve ser feita por utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas. 

2. Informação de Produto e Conteúdos

A LOJA OS GAROTOS fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram.  

A LOJA OS GAROTOS fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela Loja Os Garotos, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento. 

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela LOJA OS GAROTOS. 

 

3. Responsabilidades

3.1. Todos os produtos e serviços comercializados na LOJA OS GAROTOS estão de acordo com a Lei Portuguesa. 

3.2. A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da LOJA OS GAROTOS houver impossibilidade de prestação de serviço, esta não será responsável por eventuais prejuízos. 

3.3. As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo utilizador, declinando a LOJA OS GAROTOS qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas. 

3.4. A LOJA OS GAROTOS não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave. 

3.5. A LOJA OS GAROTOS não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à LOJA OS GAROTOS e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela loja que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas. 

3.6. A Loja não garante que: 

  1.  a loja online seja fornecida de forma ininterrupta, seja segura, sem erros ou funcione de forma infinita;
  2. a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através da loja online preencha quaisquer expectativa do utilizador em relação ao mesmo;
  3. qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização da LOJA OS GAROTOS é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
  4. nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através da loja online criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.

3.7. O Utilizador aceita que a LOJA OS GAROTOS não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes: 

  1.  do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
  2.  da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
  3.  do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

 

4. Obrigações do Consumidor

4.1. O utilizador compromete-se a: 

  1. Facultar dados pessoais e moradas corretas;
  2. Não utilizar identidades falsas;
  3. Respeitar os limites de encomendas impostos.

4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do utilizador, sendo que a LOJA OS GAROTOS declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Loja Os Garotos reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Loja ao mesmo utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Loja. 

4.3. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens. 

 

5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

5.1. A Loja Os Garotos garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores. 

5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela Loja Os Garotos. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela Loja. 

5.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Loja Os Garotos no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador e, em caso de autorização pelo Utilizador, para a comercialização de vestuário e acessórios. 

5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: Loja Os Garotos. 

5.5. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a Loja Os Garotos ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização. 

 

6. Entrega/ Disponibilização e Consumo

6.1. A entrega das encomendas realizar-se para Portugal entre 2 a 3 dias úteis, Portugal Ilhas de 3 a 5 dias úteis e para o resto do mundo entre a 3 a 8 dias úteis após a encomenda. A entrega é realizada pela empresa Westroutes.

6.2. Os custos com a expedição dos artigos encomendados serão adicionados ao valor da encomenda no processo da conclusão da encomenda, mediante indicação da morada destino. 

6.3. A disponibilização do serviço será realizada após a confirmação do pagamento efectuado.

6.4. A LOJA OS GAROTOS  não poderá alterar a morada de entrega das encomendas, a partir do momento em que as mesmas sejam despachadas. Os prazos de entrega acima mencionados são meramente indicativos e não têm em conta eventuais atrasos causados por problemas com a transportadora, autorizações de pagamentos ou com o desalfandegamento no país de destino.

6.5. Estado da entrega: Todas as encomendas são expedidas do armazém da LOJA OS GAROTOS no prazo de 2 diaúteis após a confirmação do pagamento. Assim que a encomenda é paga a LOJA OS GAROTOS  enviará um email ao utilizador com a informação sobre o seu envio. O utilizador poderá fazer o seguimento da sua encomenda junto da Transportadora mencionada.

6.6. Expedições e Recolhas: Durante o processo de registo em  www.osgarotos.com o utilizador terá de indicar os dados da sua morada que passará a designar-se por morada do utilizador.  As encomendas serão entregues na morada definida como morada do utilizador. Se o utilizador pretender enviar artigos para mais do que um endereço, deverá fazer uma encomenda para cada um desses endereços. Neste caso, será debitado ao utilizador um custo de expedição por cada encomenda efetuada. Com o número de rastreamento fornecido para cada encomenda, o utilizador poderá fazer o seu seguimento em qualquer momento.

6.7. Expedições e Recolhas de encomendas em Portugal e Internacionais: Uma vez que a Transportadora exige uma assinatura no momento da entrega das encomendas, o utilizador, ou um seu representante, terá de estar presente na morada de destino no dia da entrega. 

6.8. Entrega de expedições bem sucedida: Solicita-se ao cliente que, no ato de entrega de todas as expedições, inspecione cuidadosamente a encomenda ANTES de assinar o documento da entrega. Todas as encomendas da LOJA OS GAROTOS são enviadas dentro de num saco coex selado que contém uma caixa de cartão personalizada com o logotipo da LOJA OS GAROTOS e selada com autocolante de segurança também com o logotipo da LOJA OS GAROTOS.  Se, por algum motivo, a encomenda parecer adulterada por favor assine o documento de entrega com reservas ou recuse a entrega. Caso aceite a entrega da encomenda com reservas, ou caso a recuse, por favor, faça de imediato uma reclamação ao Transportador e contacte-nos através do email shop@osgarotos.com.

6.9. Encomendas não-entregues imputáveis ao utilizador: Se a encomenda não for entregue com sucesso na morada do utilizador, devido a algum motivo a si imputável (ausência de pessoa na morada, número de telefone errado, endereço errado ou incompleto, inconformidade com regulamentos de importação, etc), poderá haver o risco de a encomenda ser devolvida à LOJA OS GAROTOS. Todas as expensas serão imputadas ao utilizador, incluindo quaisquer taxas de importação que possam ser cobradas no momento da reentrada em Portugal, no caso de expedições para países extracomunitários. Estes custos serão deduzidos a qualquer eventual reembolso.

6.10. Seguro: A LOJA OS GAROTOS assegura cada compra durante o período de trânsito até ao momento de entrega ao utilizador. Todas as encomendas requerem uma assinatura no ato da entrega, momento em que a responsabilidade transita para o utilizador. Se o utilizador designar um destinatário que não seja ele mesmo, para efeitos de entrega, então aceita a evidência de uma assinatura como prova de entrega e cumprimento por parte da LOJA OS GAROTOS  e a correspondente transferência de responsabilidade da mesma forma.

6.11. Força maior: Em caso de força maior, as obrigações da LOJA OS GAROTOS poderão sofrer atrasos. O contrato entre a LOJA OS GAROTOS e o utilizador poderá, em tais casos, ser parcial ou completamente denunciado por qualquer uma das partes. Considera-se força maior sempre que surjam situações de guerra, guerra civil, revolução, motim, medidas governamentais, greves, bloqueios ou desastres naturaisEm qualquer um destes casos, LOJA OS GAROTOS tudo fará para resolver o problema com o utilizador, assim que seja inteiramente possível. 

 

 

7. Cancelamento de encomendas

7.1. A pedido do Utilizador 

O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Loja Os Garotos através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. 

Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados:

  1.  Número da encomenda
  2. Nome do Utilizador
  3. Morada de entrega

7.2. Por decisão da Loja Os Garotos 

A Loja Os Garotos reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A Loja Os Garotos reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à Loja. 

 

8. Devolução (Direito de Resolução)

8.1. O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem. 

Para exercer este direito, o Utilizador deverá indicar todos os seus dados de identificação, o serviço subscrito que pretende resolver e a data de subscrição, para o email shop@osgarotos.com 

O consumidor deve no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens à LOJA OS GAROTOS nas devidas condições de utilização. 

A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada da fatura de venda e os artigos devem estar intactos, sem sinais de uso e com etiqueta(s) não violada(s). A embalagem e os documentos indicados deverão ser entregues pessoalmente ou enviados para a seguinte morada (portes de envio serão da responsabilidade do utilizador): 

Loja Os Garotos 

Rua José Elias Garcia, nº35, 2640-495 Mafra 

8.2. Após receção e verificação da encomenda, caso est anão se enocntre no seu estado original, a LOJA OS GAROTOS reserva-se no direito de não realizar a troca. Caso as condições estejam reunidas, a Loja Os Garotos aceita a troca do artigo devolvido por outro artigo de valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda) na mesma estação da compra (Primavera/Verão ou Outono/Inverno). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago. O valor dos portes também não será reembolsado. ATENÇÃO: A LOJA OS GAROTOS só aceita devoluções caso o artigo possua algum defeito comprovado junto da Loja Os Garotos. Caso contrário, apenas aceita trocas. O utilizador é livre de trocar qualquer artigo, sem justificar o porquê, por outro artigo diferente ou por outro tamanho.  

8.3. Para que a troca do produto possa ser efetuada, deverá assegurar que a embalagem se encontra completa (caixa/envelope, etiqueta, fatura) contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de conservação. 

8.4. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca ou reembolso por defeito de produto.   

 

9. Propriedade Intelectual

9.1. A LOJA OS GAROTOS é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da LOJA OS GAROTOS. 

9.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável. 

9.3. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos. 

 

10. Condições de Segurança do Serviço

10.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a LOJA OS GAROTOS suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 13. 

10.2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a LOJA OS GAROTOS não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos. 

10.3. A LOJA OS GAROTOS não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à LOJA OS GAROTOS e que pela mesma não possam ser controladas). 

10.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a LOJA OS GAROTOS compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível. 

 

11. Suspensão e desativação do Serviço Loja

11.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a LOJA OS GAROTOS s pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores. 

11.2. A LOJA OS GAROTOS reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:

  1. Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;
  2. Quando a LOJA OS GAROTOS cesse o acesso à Loja;

11.3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela LOJA OS GAROTOS nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço. 

11.4. Nas situações acima descritas, a LOJA OS GAROTOS comunicará ao Utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço. 

 

12. Comunicações

12.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico. 

12.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“email”) indicados no processo de encomenda. 

Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto. 

12.3. Sempre que a LOJA OS GAROTOS entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede. 

12.4. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a LOJA OS GAROTOS poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos. 

12.5. A LOJA OS GAROTOS não garante no entanto ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço. 

 

13. Reclamações

13.1. O Utilizador pode reclamar junto da LOJA OS GAROTOS de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens. 

13.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da LOJA OS GAROTOS que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção. 

 

14. Lei Aplicável

O Contrato rege-se pela lei portuguesa.